Direito Civil
Regula relações entre particulares (pessoas físicas e jurídicas), excluindo questões criminais. Abrange contratos, responsabilidade civil, propriedade, família, sucessões, entre outros.
- Ações relativas ao direito de família
- Ações relativas à baixa de hipotecas deixadas pelas construtoras
- Ações relativas a inventários judicial e extrajudicial
- E outras ações
Direito Tributário
Regula leis e normas relacionadas a impostos, impactando indivíduos e empresas. Resolve disputas fiscais com a Receita Federal e órgãos fiscais estaduais e municipais.
- Recursos administrativos perante órgão julgadores
- Negociação de dívidas na Dívida Ativa
- Embargos à execução fiscal
- E outras ações