Entre em contato agora mesmo!
Você está passando por dificuldades e precisa da ajuda de um advogado? Contate-nos para uma consulta
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos automotores, sejam eles carros, motocicletas, caminhões, ônibus, entre outros. Ele é de competência estadual e do Distrito Federal, sendo regulamentado por leis estaduais específicas.
O IPVA é cobrado anualmente e seu valor é calculado com base no valor venal do veículo, ou seja, o valor de mercado estimado pela autoridade fiscal. As alíquotas do IPVA variam de acordo com o estado e o tipo de veículo, podendo também haver descontos para pagamento em cota única ou parcelamento.
Os recursos arrecadados com o IPVA são destinados aos cofres estaduais e municipais e são utilizados para financiar políticas públicas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, transporte e infraestrutura. O IPVA é uma importante fonte de arrecadação para os governos estaduais e contribui para o financiamento de serviços essenciais à população.