DIREITO TRIBUTÁRIO
Tributos Federais, Estaduais e Municipais
Regula leis e normas relacionadas a impostos, impactando indivíduos e empresas. Resolve disputas fiscais com a Receita Federal e órgãos fiscais estaduais e municipais.
Defesa administrativa tais como:
- Recursos administrativos perante órgão julgadores
- Manifestação de inconformidade
- Negociação de dívidas na Dívida Ativa
- Parcelamentos e transação tributaria
- Compensação, restituição creditos presumidos
- Auto de infração
- Notificação de Lançamento
Defesa administrativa tais como:
- Mandado de Segurança contra ato abusivo, lesivo de direito líquido e certo
- Exceção de pré-executividade na execução fiscal, por questão de ordem pública
- Embargos à execução fiscal
- Ação de restituição de indébito
- Ação declaratória constitutiva de direito
- Ação anulação de débito fiscal ou negativa de restituição
- Ação de consignação em pagamento
Consultoria Jurídica Tributária:
- Planejamento tributário
- Comparação de regimes de tributação: simples, presumido e lucro real
- Acompanhamento de compensações e restituições
- Acompanhamento de malha jurídica
- Acompanhamento de parcelamentos incentivados na dívida ativa
- Estudo de casos mediante pareceres