CONCEITO A Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) possibilita definir o fato jurídico tributário, delimitando sua hipótese, bem como identificar a obrigação tributária em seu consequente. Sua funcionalidade é determinar os critérios de identificação do fato jurídico tributário, de forma a demarcar o âmbito na incidência normativa, possibilitando o controle da legalidade e constitucionalidade desta. […]

O Plenário do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (4/6) o Projeto de Lei (PL) nº 4.563/2021, que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. Como foi modificado, a matéria retorna para nova avaliação da sua Casa de origem, a Câmara dos Deputados. O Plenário do […]

Existe uma célebre frase de um andarilho norte americano, cuja história inclusive virou filme, que diz o seguinte: “a felicidade só é verdadeira quando compartilhada”. Trazendo-a para o mundo jurídico, podemos dizer que muitas vezes, na vida de um jovem advogado, “os honorários advocatícios só são reais quando compartilhados” com outros profissionais. Brincadeiras à parte, […]

Sessão deliberativa do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1202/23, que limita o quanto o contribuinte pode pedir de compensação de tributos federais a pagar usando créditos obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado. A matéria será enviada ao Senado. O texto foi relatado pelo […]